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sexta-feira, julho 22, 2011

Insegurança Jurídica, um câncer

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Os problemas nacionais brasileiros são muitos, mas nenhum realmente de origem econômico. O que nos trava são problemas de cunho moral, ético e educacional, que não deixa de ser moral e, numa simbiose, alimentam-se.

A insegurança jurídica, calcada na falta de visão a longo prazo (imediatismo a despeito da moral), no despreparo de nossos legisladores (educação) e na visão eleitoreira que leva aos casuísmos (ética), vivemos sempre na ponta da baioneta.

Para se abrir um pequeno comércio, por exemplo, são tantas as legislações existentes, tantas taxas e impostos, tantos órgão, da Receita Estadual, passando pelo alvará municipal, até a Receita Federal e, dependendo do tipo de negócio, Estudo de Impacto ambiental e consequente Relatório de Impacto Ambiental. Esse imbróglio legal não seria tão nocivo se houvesse constância, não é assim, porém.

Na ânsia de arrecadar mais e mais e devido aos interesses fisiológicos e corporativistas, políticos, partidários e ideológicos colocados à frente dos interesses populares, vê-se aumento de IOF, redução de IOF, guerras fiscais entre estados e a conivência ou inoperância do governo federal que não estanca essas disputas, discussões sem fim sobre onde deve ser cobrado o ICMS, se no local da venda ou no da entrega, na dúvida, cria-se uma nova legislação cobrando em ambos os lugares, numa flagrante agressão à Constituição Federal, mais uma, que proíbe a bitributação; um governo incentiva o consumidor a comprar e endividar-se para que, poucos meses depois seu sucessor pregue o fim do endividamento e dificulte o crédito para que a inflação não suba; taxam-se os gastos em cartões de crédito no exterior e, numa tentativa populista, diminui-se virtualmente a quantidade de taxas e cobranças nos cartões de crédito nacionais...

Nessa ciranda legal, entre 1985 e 1994, por três vezes fomos dormir com uma moeda e acordamos com outra. Apenas no Plano Real a mudança foi paulatina, preparando a população homeopaticamente. Baixada a Medida Provisória pelo então presidente Itamar Franco criando a nova moeda, caberia ao Congresso Nacional discutir, aprovar e regulamentar o despacho presidencial, o que não ocorreu até hoje. Do ponto de vista puramente judiciário, nossa moeda não existe oficialmente, o que é coerente num país em que a metade da produção e da mão de obra são informais, portanto, nada mais justo do que uma moeda informal.

Fala Paulo Eduardo de Figueiredo Chacon, em seu artigo O princípio da segurança jurídica, (...) temos que o Princípio da Segurança Jurídica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação. (...)Não é de se espantar que a população insurja-se contra medidas que a priori prejudiquem seus direitos fundamentais, pressionando o Governo para que sejam mantidos seus direitos adquiridos, acarretando um verdadeiro clamor público pela observância dos princípios que norteiam o Estado Democrático. (...)Nesse passo, temos que o Princípio da Segurança Jurídica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação.

Somos vítimas constantes do despreparo de nossos legisladores, do seu descompromisso com os anseios populares, com sua falta de visão de país a longo prazo, prendendo-se na urgência e não no planejamento.

Já faz parte da cultura legislativa brasileira primeiro aprovar leis, decretos e medidas provisórias, medidas emergenciais, para depois analisar se são aplicáveis, se são justas e, até mesmo, se são constitucionais. Os juízes mesmos não concordam, via de regra, com as leis baseadas nas quais devem embasar seus julgamentos, o que seria normal, mas que torna-se grave à medida que os casos repetem-se sucessivamente, seja pela vontade pessoal dos meritíssimos, seja pela redação primária dos legisladores.

E aí vemos jornais reproduzindo os releases da comunicação social do governo celebrando a grande entrada de moedas estrangeiras no país, como se esse fluxo de capital se devesse pela segurança de nossa indústria e comércio, sendo, de fato, apenas dinheiro especulativo em sua maior monta. O dinheiro vem do exterior por conta de nossos juros altos, não para ser aplicado na produção, educação ou infraestrutura. Ao primeiro sinal de susto, como uma revoada de pombos, esse capital virtual volta aos bolsos de seus donos, deixando os nativos pindoramenses perdidos diante de suas leis que vão e vêm, numa eterna ciranda de insegurança.

 

©Marcos Pontes

9 comentários:

Sérgio Freitas disse...

Constatação do óbvio.

Alexandre - Caçador de iMundos disse...

E depois o iMundo-mor, Lulla, ataca o capital especulativo. Ele só omite que editou MP 281 que isentava o mesmo capital especulativo de pagar IR e CPMF. Coerência é tudo. rsss
Concordo com o que escreveu Reinaldo Azevedo em algum post no blog dele de que "dólar flutuante" é relativo. Na teoria o é, na prática, o BC vive comprando dólar no mercado, mas, claro, poucos noticiam isso.

Beatriz disse...

Muito bom, Marcos. Constatar a realidade nunca é demais. Sofremos de iatrogenia generalizada .Desde o tempo de Hipócrates que é reconhecido o potencial efeito lesivo das ações de uma pessoa que tenta curar. O princípio da não-maleficência (primum non nocere) é um ponto importante da ética médica, e a doença ou morte iatrogénica causada intencionalmente, ou por erro evitável ou negligência de quem cura é considera um crime na maioria das civilizações.
Infelizmente no Brasil, nem na medicina, muito menos na área da ciência jurídica os crimes são punidos.
Continue escrevendo sobre a platitude de nossa realidade. Se é óbvia pior ainda...pois não muda porque as pessoas não querem constatar o óbvio.

Ajuricaba disse...

Quer mais insegurança jurídica que a edição de MP's que têm a cada parágrafo um tema diferente, cada um deles menos Relevantes, de urgência, de interesse público e inadiáveis? E isso vem se tornando praxe no (des)governo da corja.

Tuca/Marilda disse...

A voz do ÓBVIO tem preço. Não entendo muito dessas coisas, mas entendo de causa e efeito e, todas as vezes que se quebra a causa o efeito fica catátrófico e mambembe. O que queremos, na voz do óbvio, que nõ exista mais um espertinho tirando vantagem da causa e fazendo com que o efeito seja o mais terrível possível.
VOcê entendeu?

Paulo Rolim - Crônica e Seresta disse...

Sensato, lúcido e fundamentado. Merece ser divulgado. Precisamos deixar o hábito do "tá bom assim".

APACONT www.apacont.org.br ou ligue para 021-3472-1785 disse...

No meu humilde entender, o nexo causal entre as dificuldades para se criar uma empresa, a cobrança de impostos e a insegurança jurídica é ínfima.

Acho que a questão se modera nos gastos públicos, quanto maior, maior também será o arrocho.

Sob a ótica política, creio que o legislador brasileiro não está preparado para enfrentar questões que lhe compete, ou seja, legais, legislar não é para leigos.

Mas as nossas escolhas, enquanto, eleitores também não demonstram competência. Bola de neve.

Um forte abraço a todos da ONG de Defesa do Consumidor. www.apacont.org.br

Augusto Alexandre disse...

A igualdade tão necessaria para o desenvilvimento social de um país passa necessariamente pela segurança jurídica, algo ainda muito distante do brasileiro, tão distante quanto o sonho de igualdade.

sergio nogueira disse...

Num País governado por Decretos-Lei, como seremos capazes de cumprir metas de crescimento sustentável? Como bem diz o texto, primeiro cria-se o DL para depois, e ninguém sabe quando, analisar a legalidade do que foi decretado e assim tudo vai andando e enquanto isto, o capital especulativo sobrepõe-se ao capital trabalho e vira esta zona que aí está. Exportamos comodities e importamos manufaturados e a indústria cada vez mais sucateada.