Judislativo ou Legisciário?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União

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Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

II - leis complementares;

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

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Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

Não sou jurista e, antes que me perguntem quem sou eu para dar pitacos, pergunta que tenho ouvido e lido muito ultimamente, sou um cidadão com direito a livre manifestação de minhas idéias, como reza a mesma Constituição Federal citada acima.

Na semana em que o Supremo Tribunal Federal determinou aos casais homossexuais o direito ao reconhecimento legal das uniões estáveis, com todos os direitos assegurados aos casais heterossexuais, a discussão rolou solta ao redor do Artigo 5º e sobre o STF ter ou não legislado. Na opinião desse humilde cidadão, sim, o Artigo 5º deveria ser respeitado, mas, também, sim, o Judiciário legislou e admitiu isso na defesa do voto do ministro Gilmar Mendes, culpando a inépcia do Legislativo que, por anos, desde a última vez que Marta Suplicy foi deputada federal e criou o projeto de lei que reconhecia o direito dos homossexuais de formarem casais legalmente reconhecidos.

O projeto da hoje senadora jamais foi votado, permitindo que o Judiciário interferisse na questão e a determinasse. Não bastasse essa interferência de um dos Poderes nas atribuições de outro, ainda contou com o silêncio obsequioso e conivente dos senadores e deputados. Sarney, o eterno, preferiu culpar a imprensa pela má imagem dos parlamentares quando bem poderia manifestar-se contra a metida de focinho dos juízes nas atividades que ele, Sarney, e seus pares deveriam fazer.

Não vou entrar na questão moral ou religiosa, prefiro me ater nos pontos legais.

O Parágrafo I do Artigo 5º foi escrito em 1988, época em que sequer suscitava-se em público o casamento gay. Por ser essencial que a legislação adapte-se aos novos rumos e carências sociais, cabe ao Legislativo ampliar ou não as leis, trazer a público a discussão, regulamentar cada artigo da Constituição, algo que não fez. Aliás, mais da metade da Constituição jamais foi regulamentada, nesses 23 anos de sua existência.

Se Ulysses fosse vivo e se os parlamentares não estivessem lá apenas de olho em seus próprio negócios, provavelmente parte da Carta Magna seria rediscutida. Pormenorizada, prolixa e toda remendada como está, o Parágrafo I poderia ter sido acrescentado com “homoafetivos masculinos e femininos”, bem a gosto do politicamente correto Ulysses. Os mais pessimistas com os rumos sociais que a decisão do STF trará, já vêem os pedófilos também alegarem que o STF lhes deu direito, por opção, idealismo e convicção, a molestarem crianças. Caberiam eles também no Parágrafo I do Artigo 5º?

Psicólogos, religiosos e pais tradicionalistas já se preocupam com as crianças que serão adotadas por esses casais com o aval dos juízes legisladores. O medo não é que tais crianças “se tornem” gays por “influência” dos pais/mães. Mas que haverá confusão mental, lá isso acontecerá e, daqui a 14, 15 anos é que saberemos os reflexos dessas adoções. E não me digam que será tudo igual a como é hoje porque essa eu não engulo.

As lideranças gays, de vítimas tornaram-se xerifes e já se arvoram o direito do casamento civil. E lá vem mais briga.

Que o Legislativo fique esperto e comece a discutir a questão, não com um faz de conta, mas ouvindo a sociedade como um todo, todas as vertentes, sejam éticas, religiosas, legais, psicológicas e o que mais houver. Se deixar que os juízes togados criem a ampliação dessa lei, melhor fazerem o que muitos dos brasileiros gostariam que ocorresse: fechem o Congresso, voltem para suas casas e profissões e poupem-nos de sua inoperância, escândalos e queima do erário.

 

©Marcos Pontes